O livro dos privilégios dos moedeiros e a casa da moeda de Portugal

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O fabrico da moeda, sendo uma atividade fabril de importância capital, obrigou desde cedo à organização administrativa e funcional do trabalho dos chamados moedeiros, classe organizada corporativamente e privilegiada por um conjunto de concessões e regalias de exceção, reunidas num códice ainda hoje existente no Arquivo Histórico da Casa da Moeda de Portugal, com o título de Livro de Rezisto dos Privilegios, Liberdades e Izençois que os Senhores Reys destes Reynos Tem Concedido aos Officiais e Moedeiros da Sua Caza da Moeda. O primeiro privilégio nele transcrito data do reinado de D. Dinis (1324) e o último do reinado de D. João V (1751).

O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda data de 1498 e foi-lhe conferido por D. Manuel. Estabelece como figura principal o Tesoureiro, responsável por todos os valores que na casa entravam (metal) e saíam (moeda).

Além deste, havia ainda os seguintes oficiais: 2 Juízes (depois Mestres) da Balança, 1 Escrivão, 2 Ensaiadores, 2 Fundidores, 1 Abridor de cunhos, 2 Guardas da fornaça, 1 Comprador, 3 Salvadores, 1 Alcaide e 1 Vedor, para além dos 104 moedeiros ditos do «número».

Os aperfeiçoamentos na arte da amoedação a partir de finais do século XVII determinaram a revisão da legislação vigente e levaram à publicação, em 1686, por D. Pedro II, do Regimento que S. Magestade que Deos Guarde Manda Observar na Casa da Moeda. Mantém-se o cargo de Tesoureiro, com as funções que já tinha, e cria-se o cargo de Provedor como responsável máximo pela instituição.

Em 1845, com o Decreto de 28 de julho, dá-se a fusão da Casa da Moeda com a Repartição do Papel Selado, sob uma mesma Administração-Geral, e a Casa da Moeda passa a designar-se Casa da Moeda e Papel Selado.

Com a introdução em Portugal, em 1853, dos selos postais, a Casa da Moeda e Papel Selado passa também a fabricar valores postais e sofre nova remodelação pelo Decreto de 7 de dezembro de 1864.

Em finais do século XIX a empresa ganha uma posição de maior relevo na garantia de qualidade dos metais nobres, quando, em 1882 as Contrastarias ficam subordinadas à Administração-Geral da Casa da Moeda e Papel Selado. Esta passou a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal, função que ainda mantém. Já no século XX a Casa da Moeda viu os seus serviços reestruturados sucessivamente em 1911, 1920, 1929 e 1938, fundindo-se finalmente, em 1972, com a Imprensa Nacional Casa da Moeda.

Um Fraternal abraço a todos.

Rudi De Antoni.:

Fonte;

Site- Imprensa Nacional Casa da Moeda de Portugal

https://www.incm.pt/portal/incm_hcm.jsp


 

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